Produto com Defeito, o que fazer? Como “entrar na justiça”

 

Não é incomum adquirirmos um produto (ou serviço) e depois percebermos que ele não veio conforme o combinado. Veio errado ou com defeito. E se estivermos nos Estados Unidos, investimos em equipamento para a fazenda no Brasil, e veio defeituoso. O que fazer?

Neste artigo, vou tentar passar para vocês, da forma mais direta possível, o que fazer nesses casos.

Ora, a primeira coisa que você deve tentar é uma solução administrativa, ou seja: não-judicial. Ligue para o SAC da loja (ou da empresa) e explique, em rápidas palavras e de forma bem explicada, o ocorrido. Peça um prazo para a resposta e um número de protocolo. Guarde esse número, junto com data e horário do contato.

Caso não seja resolvido após o fim do combinado, procure um Núcleo de Primeiro Atendimento de Juizado Especial Cível (JEC) em sua cidade. Para causas de até quarenta salários-mínimos, você não precisa de advogado (claro que é sempre mais seguro e confortável contratar um). Vou explicar como costuma ser o procedimento em seu primeiro dia no JEC:

Você será atendido provavelmente por um estagiário (volto a dizer, há exceções), que lhe dará as instruções iniciais. Ele vai lhe pedir algumas cópias, as quais você já deverá ter em mãos: identidade, CPF, comprovante de residência etc. - além disso, você precisa levar tudo o que tiver sobre o caso: notas fiscais, recibos, fotos do produto ou do serviço mal prestado, dentre outros. Tudo será entregue ao profissional. Atenção: nunca deixe documentos originais! Sempre cópias.

Coloque como réu todos os que tiverem a ver com a situação. Ex.: loja, fabricante, fornecedor etc.

O atendente lhe entregará uma folha pautada, para você escrever seu caso. Eu aconselho a levar essa estória já escrita, de casa, para ganhar tempo (além disso, é muito melhor poder escrever com calma). Nesse texto, você deve ser direto, conciso e rico em detalhes. Coloque nele todos os números de protocolo que tiver (com as respectivas datas). Aponte quando houver imagem correspondente (ex.: foto anexa, comprovante anexo). Por mais nervoso(a) que esteja, evite adjetivos, isso empobrece o texto. Seja coerente e verdadeiro.

Após essa parte, entregue tudo ao atendente, que provavelmente já fará a distribuição de seu processo - distribuir um processo significa iniciá-lo, mandá-lo ao Judiciário. Se assim ocorrer, você receberá um número e instruções para acompanhar o desenrolar do caso pela internet. Receberá também a data da primeira audiência, de Conciliação.

Na audiência de conciliação, o conciliador (ou juiz) perguntará se há alguma proposta de acordo por parte da(s) empresa(s) ré(s). Então, acontecerá uma das seguintes hipóteses:

  1. Houve proposta. Você deve avaliar se vale a pena, se resolve seu problema e se você se sente minimamente compensado(a) pelo dano. Se sim, vá fundo! O conciliador reduzirá a termo (escreverá) o acordo, e posteriormente o juiz homologará (confirmará) o mesmo. Após o cumprimento e as respectivas etapas, o processo termina.
  2. Não houve proposta. O conciliador poderá:
    1. Convolar (se transformar) em audiência de instrução e julgamento (AIJ), gerando a sentença - isso se for juiz.
    2. Marcar uma data para a Leitura de Sentença. Você poderá fazer essa leitura pela internet ou dirigindo-se ao cartório do JEC, na data indicada.

Após a sentença, o processo é extinto normalmente com resolução de mérito (ou seja: seu pedido foi apreciado e resolvido - não necessariamente de forma satisfatória para você). Caso essa sentença tenha sido favorável a você, segue-se a execução, e você terá a reparação de seu dano realizada. Se não for favorável, infelizmente só lhe cabe recorrer - o que normalmente gera custas processuais.

Bem, é isso. Embora não seja tão complicado, às vezes é difícil para o leigo no assunto acompanhar todas essas etapas - daí a contratação de um advogado ser aconselhável. Porém, qualquer pessoa que se disponha a se informar adequadamente é capaz de recorrer ao Judiciário, via Juizado, sem o apoio de um patrono.

O que nunca se deve fazer é o famoso “deixar pra lá”. As medidas judiciárias têm caráter punitivo-pedagógico, e buscam ensinar às empresas que o consumidor deve ser tratado de forma digna e correta. Por mais que o corre-corre nos obrigue a selecionar os problemas que resolvemos, certas coisas nunca devem ser deixadas para trás, pois lutar contra elas representa a contribuição para um bem maior - uma prestação adequada.

Se precisar de ajuda com um problema desses, entre em contato conosco.


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